O APPIS Interfone Virtual (“PLATAFORMA”) é uma plataforma de comunicação direta entre os moradores de uma unidade autônoma em condomínio (“CONDÔMINOS”), a administração condominial (“CONDOMÍNIO”) e terceiros (“TERCEIROS”), possibilitando através de comunicações audiovisuais a autorização de acesso às dependências internas do condomínio e a troca de informações entre essas partes, por meio do aplicativo móvel APPIS (“APLICATIVO”).
RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Este Termo de Uso (“TERMO”) permite/estabelece o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “SERVIÇOS”) disponibilizados pela APPIS TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. (APPIS), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 30.365.1140001-04, com sede à Rua Engenheiro Hernan Centurion, nº 540, Sala 01, Bairro Jardins, CEP: 49025-170, Aracaju/SE, ou qualquer de suas afiliadas.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os SERVIÇOS você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a APPIS. Se você não concorda com este TERMO, você não pode acessar nem usar os SERVIÇOS. Mediante o referido acesso e uso do aplicativo, este TERMO imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, TERMO e acertos anteriores entre você e a APPIS. Adicionalmente a APPIS poderá encerrar este TERMO ou quaisquer SERVIÇOS em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos SERVIÇOS ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
TERMO adicionais poderão se aplicar a determinados SERVIÇOS, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esse TERMO adicionais serão divulgados em relação aos respectivos SERVIÇOS. TERMO adicionais são complementares e considerados parte integrante deste TERMO para os efeitos dos respectivos SERVIÇOS. TERMO adicionais prevalecerão sobre este TERMO em caso de conflito com relação aos referidos SERVIÇOS.
A APPIS poderá alterar o TERMO relativo aos SERVIÇOS a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a APPIS fizer a postagem da versão atualizada do TERMO com as condições atualizadas ou TERMO adicionais sobre os respectivos SERVIÇOS. O fato de você continuar a acessar ou usar os SERVIÇOS após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao TERMO alterado.
OS SERVIÇOS
Os SERVIÇOS integram uma PLATAFORMA de tecnologia que permite aos(às) CONDÔMINOS(as) o acesso e uso de aplicativos móveis ou sítios de Internet da APPIS, fornecidos como parte dos SERVIÇOS (cada qual um “APLICATIVO”), de modo a receber e realizar chamadas audiovisuais em tempo real através da PLATAFORMA, com o CONDOMÍNIO e com TERCEIROS. Através dessa comunicação, os CONDÔMINOS podem liberar ou restringir o acesso de TERCEIROS às dependências do condomínio. Ao CONDOMÍNIO cabe viabilizar espaço virtual para propiciar a divulgação de informações e comunicados (“MURAL DE AVISOS VIRTUAL”). E aos CONDÔMINOS disponibilizar espaço virtual para colocar informações na PLATAFORMA. Trata-se, portanto, de uma PLATAFORMA que viabiliza o contato, comunicação e o acesso entre CONDOMÍNIO, CONDÔMINOS E TERCEIROS sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer SERVIÇOS anunciados por CONDÔMINOS na PLATAFORMA. A APPIS não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os CONDÔMINOS, tampouco garante a qualidade ou entrega dos SERVIÇOS contratados entre as partes. Ao se cadastrar, o CONDOMÍNIO e CONDÔMINOS poderão utilizar todos os SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o presente TERMO. Ao menos que diversamente acordado pela APPIS em contrato escrito em separado, firmado com você, os SERVIÇOS são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A APPIS NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E QUE OUTROS SERVIÇOS PODERÃO SER PRESTADOS POR TERCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA APPIS, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
RESTRIÇÕES
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos SERVIÇOS; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os SERVIÇOS, exceto da forma expressamente permitida pela APPIS; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os SERVIÇOS, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos SERVIÇOS; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos SERVIÇOS, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos SERVIÇOS; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS ou prejudicar qualquer aspecto dos SERVIÇOS ou seus sistemas ou redes correlatas.
CADASTRO
Para utilizar os SERVIÇOS, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de SERVIÇOS (“CONTA”). Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma CONTA. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela APPIS no momento do cadastramento, para que o CONDOMÍNIO e o CONDÔMINO estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA. É de exclusiva responsabilidade dos CONDOMÍNIO e CONDÔMINOS fornecerem, atualizarem e garantirem a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à APPIS qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos mesmos. A APPIS se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CONDOMÍNIOS e CONDÔMINOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Caso a APPIS considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, à APPIS se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de SERVIÇOS e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá ao CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais. O CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO acessará sua conta exclusivamente pelo login comprometendo-se a inibir o acesso de terceiros a esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.O CONDOMÍNIO e CONDÔMINO comprometem-se a notificar à APPIS imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela APPIS na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O CONDOMÍNIO e CONDÔMINO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de acesso, que deve ser de seu exclusivo conhecimento. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da APPIS. O apelido que o CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO utiliza em APPIS não poderá guardar semelhança com o nome APPIS. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os SERVIÇOS serão prestados pela APPIS ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor. A APPIS se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito
CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
A PLATAFORMA não está disponível para uso por indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua CONTA, você não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos recebam SERVIÇOS de TERCEIROS, salvo se estiverem em sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua CONTA a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os SERVIÇOS e que somente poderá usar os SERVIÇOS para finalidades legítimas e lícitas. Você não poderá, quando usar os SERVIÇOS, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos CONDOMÍNIO e CONDÔMINO ou de TERCEIROS. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar, usar ou prestar os SERVIÇOS, e concorda que poderá ter seu acesso ou execução dos SERVIÇOS negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A APPIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A APPIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A APPIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR, AINDA QUE A APPIS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A APPIS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS. OS SERVIÇOS DO APPIS PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E AUTORIZAR SERVIÇOS POR PRESTADORES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A APPIS NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A APPIS NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS REALIZADOS POR TERCEIROS. AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar e manter a APPIS, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos SERVIÇOS, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos SERVIÇOS; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes TERMOS; (iii) ao uso, pela APPIS, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de TERCEIROS
SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
APPIS é uma plataforma online que disponibiliza espaço para os CONDÔMINOS exporem mensagens, anúncios e serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. A APPIS excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO que desrespeitar as regras contidas nesse TERMO. A APPIS não realiza uma curadoria ou moderação prévia dos anúncios veiculados na PLATAFORMA. Qualquer CONDOMÍNIO ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na PLATAFORMA poderá requisitar à APPIS, mediante justificativa, que exclua aquele anúncio de sua PLATAFORMA, pelos seus canais de atendimento.
PRÁTICAS VEDADAS
É terminantemente vedado aos CONDOMÍNIO e CONDÔMINO, entre outras atitudes previstas nestes TERMOS, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos SERVIÇOS anunciados. Os USUÁRIOS não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);(iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da PLATAFORMA, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes TERMOS tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar à APPIS ou seus usuários por eventuais danos causados.
SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, a APPIS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação ao CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do CONDOMÍNIO e CONDÔMINO, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS e as demais políticas da APPIS; (ii) descumprir com seus deveres de CONDOMÍNIO e CONDÔMINO; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a APPIS entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO tenham causado algum dano a terceiros ou à APPIS ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do CONDÔMINO, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas. A APPIS se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
RESPONSABILIDADES
A APPIS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do CONDOMÍNIO, CONDÔMINO ou de TERCEIROS. A APPIS não é responsável pela entrega dos SERVIÇOS anunciados pelos CONDÔMINOS na PLATAFORMA. A APPIS tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos SERVIÇOS oferecidos ou contratados pelos CONDÔMINOS, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A APPIS, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os CONDÔMINOS e TERCEIROS. Cada CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO conhece e aceita ser o único responsável pelos SERVIÇOS que anuncia ou pelas ofertas que realiza. A APPIS não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Os CONDÔMINOS reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros CONDÔMINOS, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a PLATAFORMA APPIS como mero espaço virtual para anúncio dos SERVIÇOS ofertados por terceiros. Em nenhum caso a APPIS será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da PLATAFORMA, decorrentes da conduta de outros CONDÔMINOS. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois usuários que não se conheciam previamente à negociação, a APPIS recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência. Caso um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS (CONDÔMINO), todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a APPIS e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes TERMOS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre APPIS e o CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO. O CONDOMÍNIO e CONDÔMINO manifestam ciência de que a APPIS não é parte de nenhuma transação realizada entre as partes, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos SERVIÇOS anunciados na PLATAFORMA, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. A APPIS não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre as partes, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIOS. A APPIS não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência, autorização de entrada ou por contratos que o usuário realize com terceiros.
PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
A APPIS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo mesmo, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A APPIS também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
O uso comercial da expressão “APPIS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade de APPIS e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de APPIS.
INDENIZAÇÃO
O CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO indenizará A APPIS, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros CONDOMÍNIO ou CONDÔMINO, decorrentes das atividades do primeiro na PLATAFORMA, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos TERMOS e das demais políticas da APPIS ou, ainda, de qualquer violação, pelo usuário,CONDOMÍNIO, CONDÔMINO ou TERCEIRO, de lei ou de direitos de terceiros.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro do domicílio da APPIS. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Aracaju/SE.